Foi publicado no dia de ontem – (01/04/2020) – a Medida Provisória nº. 936/2020, medida esta que instituiu o PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA o qual em resumo, pagará aos empregados um BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA, caso as empresas necessitem de reduzir a jornada...
O Estado do Espírito Santo adotou algumas medidas tributárias para amenizar os efeitos da pandemia de COVID-19 aos empresários capixabas. Até o momento não há medidas para prorrogaçãodo recolhimento do ICMS. Vejamos abaixo as principais medidas: Prorrogação do envio e retificação da EFD das competências abaixo (art. 1 do DECRETO Nº 4.603-R, DE 19...
Em tempos difíceis que estamos passando sempre aparecem notícias sem fundamentação e de certo ponto oportunistas com a receita do bolo pronta, com a salvação da lavoura, e não é diferente, tem aparecido postagem de que o Ente Governamental que paralisar as atividades da empresa será responsável pelo pagamento de uma indenização ao empregado. ...
O Governo de Minas Gerais publicou no dia de hoje o DECRETO Nº 47.898, DE 25 DE MARÇO DE 2020 o qual traz medidas tributárias de âmbito estadual para aliviar os efeitos econômicos da pandemia de COVID-19. Salientamos que não são as medidas mais esperadas pelos contribuintes, pois, NÃO HOUVE a prorrogação de recolhimento do...
O Governo federal editou nova MP (928/2020) no dia de ontem, revogando o art. 18 da MP 927/2020 que abria possibilidade de que as empresas poderiam suspender por até 180 dias os contratos de trabalho de seus funcionários para que os mesmos fossem encaminhados a cursos de qualificação profissional. Assim NÃO HÁ MAIS ESTA POSSIBILIDADE....
COMUNICADO SOBRE AS MATÉRIAS VINCULADAS NA MÍDIA SOBRE A SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO POR 4 MESES Em primeiro, já afirmamos que NÃO SE ENQUADRA PARA TODAS AS EMPRESAS, aliás, só poderá beneficiar poucas empresas. Explica-se agora, tem sido veiculado em todos meios de mídia social que o Governo através da MP 927/2020 vai...
MEDIDAS PARA MANUTENÇÃO DO EMPREGO E RENDA: art. 3 da MP 927 de 22/03/2020 ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO: Preponderância sobre qualquer legislação ou convenção coletiva, respeitados os limites da constituição, art. 2 da MP 927 de 22/03/2020 O TELETRABALHO: por acordo / contrato individual, prazo de comunicação de 48 horas, o empregador deve fornecer a infra...
Até o presente momento não houve nenhuma determinação legal dos órgãos Federais ou da própria União no que tange a aplicações reais e resolutivas quanto aos contratos de trabalhos e as obrigações empresariais em decorrência da Pandemia do CoronaVírus. O que temos até o momento é a legislação já editada e a Lei 13.979/20 que...
A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do Corona vírus. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples...
O art. 457, §2 da CLT define as verbas que possuem o caráter indenizatório, ou seja, que não possuem reflexos. “§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao...
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