A RECEITA FEDERAL DO BRASIL já implementou mais algumas medidas para minorar junto as empresas e aos cidadãos os efeitos negativos da Pandemia COVID-19. Abaixo citamos as principais medidas: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – DIRPF: A entrega da DIRPF foi prorrogada para envio até 30/06/2020...
A maioria da população, e principalmente, os empresários estão preocupadíssimos com a questão dos vencimentos de BOLETOS, EMPRÉSTIMOS, DÍVIDAS e ETC, tanto para quem é DEVEDOR, quanto para quem é CREDOR e aguardam uma posição do Governo, porém, acredita-se que esta posição não virá em razão de que não se pode interferir nestas relações particulares,...
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL editou a CIRCULAR 893/2020 com as seguintes medidas, dentre outras: Suspenção da exigibilidade dos recolhimentos do FGTS referentes as competências MARÇO, ABRIL e MAIO/2020 para empregadores normais e empregadores domésticos, podendo tais recolhimentos serem efetuados até o mês de Junho/2020, conforme previsão dos itens 1 e 1.4 da Circular CAIXA 893/2020;...
O art. 457, §2 da CLT define as verbas que possuem o caráter indenizatório, ou seja, que não possuem reflexos. “§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao...
Medida inclui também alterações no registro, transferências e extinções quando a empresa estiver situada em estado diferente da sede A abertura de filiais de empresas localizadas em estados diferentes da sede ficou mais simples. Além disso, está mais fácil para o cidadão realizar outras solicitações, como alterações no registro, transferências e extinções em âmbito...
Extinção será apresentada em MP que modifica Orçamento para 2020. A partir do próximo ano, os empregadores podem deixar de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, disse hoje (14) que a extinção da multa deverá...
Recursos fiscais Necessidade de reforma foi um dos assuntos de destaque no seminário promovido pelo Carf em Brasília. O secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Pacheco dos Guaranys, disse nesta quarta-feira (4/9), durante a abertura do V Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro, que a simplificação tributária e até uma futura redução da carga...
No caso mais recente, e-mail continha link para emissão de falso boleto Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) alerta para golpes que estão sendo aplicados pela internet utilizando a falsa cobrança de tributos estaduais em nome da própria instituição ou de outros órgãos do Governo do Estado. No caso mais...
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