COMUNICADO SOBRE AS MATÉRIAS VINCULADAS NA MÍDIA SOBRE A SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO POR 4 MESES Em primeiro, já afirmamos que NÃO SE ENQUADRA PARA TODAS AS EMPRESAS, aliás, só poderá beneficiar poucas empresas. Explica-se agora, tem sido veiculado em todos meios de mídia social que o Governo através da MP 927/2020 vai...
MEDIDAS PARA MANUTENÇÃO DO EMPREGO E RENDA: art. 3 da MP 927 de 22/03/2020 ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO: Preponderância sobre qualquer legislação ou convenção coletiva, respeitados os limites da constituição, art. 2 da MP 927 de 22/03/2020 O TELETRABALHO: por acordo / contrato individual, prazo de comunicação de 48 horas, o empregador deve fornecer a infra...
Prezados Clientes, Foi editada e publicada na data de hoje o DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. Esse Decreto dá legalidade em caso de sua empresa estiver enquadrada dentro dos itens...
Até o presente momento não houve nenhuma determinação legal dos órgãos Federais ou da própria União no que tange a aplicações reais e resolutivas quanto aos contratos de trabalhos e as obrigações empresariais em decorrência da Pandemia do CoronaVírus. O que temos até o momento é a legislação já editada e a Lei 13.979/20 que...
Prezados empresários, A PANDEMIA do Corona vírus (COVID-19) é uma realidade e já está em nosso meio. As medidas de prevenção ao contágio estão sendo amplamente divulgadas pelos meios de comunicação, e devemos segui-las piamente, inclusive seguir cada recomendação dos Poderes Federais, Estaduais e Municipais. Aliás, políticas a parte, todos os Poderes Públicos estão...
A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do Corona vírus. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples...
Em caso de medidas de quarentena e isolamento, as faltas ao trabalho serão consideradas justificadas. 13/03/20 – A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, nesta quarta-feira (11), pandemia global do coronavírus. Incluem-se, entre as recomendações de prevenção, a limpeza e higienização do local de trabalho, a promoção regular de limpeza das mãos e a disposição...
Esse é um procedimento que a cada dia ganha mais força nos Tribunais pelo Brasil e em especial os Tribunais Trabalhistas. As provas juntadas onde constam conversas e mensagens pelo aplicativo WhatsApp se tornam fundamento para as sentenças. Além de provar vínculos e cobranças excessivas, o que pode gerar Danos Morais, outra função que vem...
O art. 457, §2 da CLT define as verbas que possuem o caráter indenizatório, ou seja, que não possuem reflexos. “§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao...
O Estado do Espírito Santo por meio da Lei 11.101/20, estabeleceu normas e diretrizes que proíbem os estabelecimentos comerciais do Estado a fornecer sacos plásticos aos clientes, mais especificamente os sacos plásticos descartáveis compostos por polietilenos e/ou similares, devendo os mesmos serem substituídos por sacos plásticos reutilizáveis/retornáveis/recicláveis ou confeccionados com material bioplástico. Veja a...
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